A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021 – chamada “PEC das Prerrogativas” por seus apoiadores ou “PEC da Blindagem” por seus opositores – que resgata a necessidade de autorização do Congresso para que o Supremo Tribunal Federal (STF) possa processar criminalmente deputados e senadores.
O texto, de autoria do então deputado e atual ministro do Turismo, Celso Sabino (União-PA), reacende um modelo que vigorou até a Emenda Constitucional nº 35/2001, que foi extinto justamente para reduzir a blindagem dos parlamentares perante o Judiciário. A nova redação, relatada por Cláudio Cajado (PP-BA), prevê que a autorização seja decidida por voto secreto, com quórum de maioria absoluta e prazo de 90 dias.